Com 53 votos a favor, o Senado aprovou na noite de hoje (16) o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB/AM) da Medida Provisória nº 595/12, que foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 9/2013. O texto da MP dos Portos, como ficou conhecida a matéria, foi aprovado pelos deputados nesta manhã e enviado ao Senado em seguida. O projeto, que estabelece novo marco regulatório para o setor, vai à sanção da presidenta Dilma Rousseff.
De acordo com Braga, o país está convencido de que o novo marco regulatório para o setor portuário é fundamental e estratégico para o desenvolvimento econômico brasileiro.
“O Brasil precisa, com urgência, expandir e aperfeiçoar seu setor portuário. Em outras palavras, necessita de mais portos e de avanços no processo de modernização das operações portuárias”, afirmou.
Após a aprovação, o senador agradeceu a todos os senadores, à Câmara dos Deputados, à presidenta Dilma e às ministras da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Ele também agradeceu aos assessores e aos consultores do Senado que o ajudaram na elaboração do texto.
“Esse não foi um trabalho feito só por mim. Foi feito por um conjunto de homens e mulheres que acreditam no Brasil, acreditam no trabalho na presidenta Dilma e acreditam que podemos construir um Brasil melhor para os trabalhadores, para a segurança do investimento no setor privado, um Brasil melhor na gestão pública e um Brasil melhor para as futuras gerações”, destacou.
Reconhecimento
Durante a sessão de votação, o relatório de Eduardo Braga foi elogiado por vários senadores, que destacaram o caráter democrático e o diálogo aberto pelo relator com vários setores para que se chegasse ao texto final. Segundo o senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), o texto votado pelo Senado é fruto da unidade do PMDB no Senado Federal.
“O senador Eduardo Braga teve a paciência de fazer 37 audiências públicas para ouvir todos os segmentos da sociedade interessada nessa matéria e também todos aqueles senadores e deputados que queriam participar dessa discussão”, disse.
O senador Gim Argello (PTB/DF) também elogiou o trabalho de construção da nova lei aprovada pelo Congresso Nacional.
“Parabenizo o senador Eduardo Braga, que teve determinação, coragem, durante 11 semanas e se dedicou diuturnamente para construir esse texto, que é o melhor texto para o país”,comentou.
Já o senador Paulo Paim (PT/RS) leu um manifesto de centrais sindicais representantes de trabalhadores portuários destacando os benefícios acrescentados pelo relator em relação ao texto original, enviado pelo governo.
“Quem está aqui falando neste momento não é o senador Paulo Paim, é o movimento sindical, que me apresentou um documento descrevendo 19 itens, todos na linha de melhorar a vida dos trabalhadores, que foram atendidos no texto do relator”, ressaltou.
Principais avanços da MP dos Portos para todo país:
Porto 24 horas
Modificação incluída pelo senador Eduardo Braga cria condições para a criação dos portos 24 horas ao prever que os serviços públicos necessários para garantir as operações de importação e exportação nos terminais deverão ser executados em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, inclusive aos domingos e feriados.
Cargas de terceiros
Os terminais de uso privado poderão ser utilizados por terceiros. O texto prevê que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) pode tomar medidas para obrigar o arrendatário a movimentar a carga de terceiros, em caso de recusa, em casos excepcionais.
Terminais-indústria
O parecer também criou a figura do terminal indústria, que movimenta exclusivamente carga própria. Tais terminais são dispensados de chamada pública. O governo é contra essa medida.
Questões trabalhistas
No que diz respeito à questão trabalhista, o relatório contemplou as reivindicações e o acordo realizado entre os trabalhadores portuários e o governo federal – diálogo que foi intermediado por Eduardo Braga.
“Criamos uma aposentadoria especial, criamos uma renda mínima, criamos o reconhecimento com relação à convenção 137 da OIT, avançamos sobre a profissionalização, sobre reconhecimento das categorias diferenciadas, enfim, foi ampla a negociação. Construímos um texto de consenso, que representa ganhos de direitos aos trabalhadores”, explicou.
O parecer cria, ainda, o Cadastro Portuário, responsável pela emissão dos atestados de qualificação dos trabalhadores. O texto permite que, nos portos públicos, os portuários sejam contratados por meio da CLT ou no regime de trabalhadores avulsos, estes geridos pelos órgãos gestores de mão de obra (Ogmos), ou nos privados, em que podem estar cadastrados em outro órgão.
Prorrogação de contratos
O texto prevê que os contratos de concessão assinados antes da Lei dos Portos (marco regulatório do setor que entrou em vigor em 1993) poderão ser renovados uma única vez, a critério da União, pelo prazo consignado no contrato.
Já para os contratos de arrendamento anteriores a 1993, o parecer estipula a prorrogação automática por mais um único período e por prazo não inferior ao consignado no respectivo contrato. No texto originalmente enviado ao Congresso o governo previa a licitação dessas áreas em até um ano depois do fim dos contratos. O Palácio do Planalto já sinalizou que não há acordo de sanção desta modificação.
Critérios de licitação
O texto aprovado tem critérios de desempate de novas licitações diferentes daqueles propostos pelo governo. O relatório de Eduardo Braga prevê os quesitos de maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação da carga. O texto original da MP falava apenas em maior movimentação com a menor tarifa.
Assessoria de Imprensa