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| Lei de Acesso à Informação Pública |
Trinta municípios do interior do Estado do Amazonas já assinaram a adesão ao Portal da Transparência até esta sexta, dia 3, e outras 21 administrações municipais estão com o processo de inclusão em fase final de análise e entrega da documentação ao sistema online produzido, criado e coordenado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM) para auxiliar as prefeituras a se adequarem e cumprirem a Lei da Transparência (No. 131\2009).
Os municípios, na verdade, têm até o dia 27 para cumprir o prazo estabelecido pela Lei, mas por questões técnicas que possam garantir a publicidade de seus atos no portal da AAM até a data limite, a associação espera que as prefeituras efetuem sua adesão até o dia 10.
O projeto do Portal da Transparência, da Associação Amazonense de Municípios, prevê economia inicial de 55% nos dois primeiros anos para todos os municípios conveniados ao projeto. As mensalidades usadas para manter o Portal em funcionamento são cobradas dos municípios de acordo com repasse do ICMS. O valor mínimo é de R$ 525.
De acordo com o presidente da AAM e prefeito de Boca do Acre, Iran Lima, a Associação vai oferecer ainda treinamento para os profissionais indicados por cada prefeitura para operar e atualizar o sistema.
“O programa foi desenvolvido para atender a todos os requisitos exigidos pela Lei e contempla não só o portal da transparência como também o Serviço de Informação ao Cidadão Virtual– SIC, que é exigido pela Lei da Transparência”, declarou.
Com o Portal em funcionamento, todo o acesso às informações como receitas, despesas, folha de pagamento, servidores e demais informações exigidas pela Lei da Transparência terão acesso imediato e gratuito para qualquer cidadão, a qualquer hora. A meta é atingir 80% dos municípios até o dia 10.
Iran Lima ressalta ainda que, como exemplo de projeto de transparência da AAM, pode-se citar também o Diário Oficial Eletrônico, no qual já foram publicados os atos de 53 prefeituras do Amazonas e 31 câmaras de vereadores, em um total de 24.927 matérias publicadas representando uma economia de despesas superior a R$ 24 milhões em 4/5 anos de atividades.
Por enquanto já assinaram os municípios Atalaia do Norte, Autazes, Benjamin Constant, Beruri, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Carauari, Coari, Guajará, Iranduba, Itamarati, Juruá, Jutaí, Lábrea, Maraã, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Pauiní, Rio Preto da Eva, Santa Isabel, São Paulo de Olivença, Tabatinga, Tapauá, Tefé, Uarini, Urucará.
A Lei de Transparência é de autoria do senador amapaense João Capiberibe (PSB) e começou a valer no dia 27 de maio de 2009. O texto da lei estabeleceu prazos diferentes para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios cumprirem a obrigação.
Os primeiros obrigados a cumprir a Lei da Transparência foram a União, o Distrito Federal e os Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes. O prazo foi de um ano, a partir da promulgação da lei.
O portal poderá ser acessado em breve, através do endereço eletrônico transparenciamunicipalam.com.br.
*Com informações da assessoria de imprensa da AAM