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| A falta de financiamento e leis ambientais ainda atravancam a expansão do setor – foto: Giovanna Consentini |
Uma decisão do governo federal, divulgada no início da última semana, pode ser decisiva para o futuro do setor produtivo da piscicultura do Amazonas e Pará. O Ministério da Fazenda alterou os termos do Convênio nº 76/98, zerando o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para exportação do tambaqui produzido no Acre, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rondônia e Roraima, benefício antes somente facultado aos criadores do pirarucu no Pará e Amazonas.
Cedendo à pressão dos piscicultores dos seis Estados, a medida ainda abrange a concessão do mesmo benefício às saídas internas e interestaduais da carne do pirarucu beneficiada (que no Amazonas foi ‘batizada’ de Bacalhau da Amazônia).
Com a decisão do Ministério da Fazenda, o segmento produtivo de pescado amazonense passa a sofrer diretamente com a concorrência dos novos beneficiados, os quais terão a seu favor mais opções de logística que deverão influir diretamente no saldo final de fatores como preço da ração utilizada, frete com preço mais baixo que o praticado no Estado, além de maior alcance no mercado nacional, devido ao acesso mais amplo às redes de distribuição varejista.
No entendimento do proprietário da empresa Repropesca, Itamar Silva, a iniciativa abre precedentes para que outras regiões possam requerer os mesmos benefícios federais, o que servirá de ‘estopim’ para uma ‘guerra fiscal’ para atrair novos investidores às regiões produtoras.
Ele avalia que os produtores locais carecem de mais operações de crédito e financiamentos e que, por isso, a entrada dos potenciais concorrentes munidos de muito mais estrutura para escoamento da produção pode resultar à região, em médio prazo, na perda de fôlego da atividade pesqueira ‘tipo exportação’.
Na atividade há 28 anos, Itamar fez questão de frisar que nenhuma agência de fomento estadual oferece linhas específicas para o setor pesqueiro em Manaus, o que implica no pouco otimismo com que os empreendedores veem o atual panorama da atividade.
“Ao contrário de outras regiões, é uma grande dificuldade para os criatórios obterem crédito. Em todos esses anos de atividade, sempre escuto as mesmas reclamações de microempresários que, como eu, nunca conseguiram obter financiamento para garantir o capital de giro”, reclamou.
Central de abastecimento
Para o piscicultor Uilam José Bezerra de Carvalho, que atua há 18 anos no segmento produtivo, um dos fatores que mais pesam no orçamento, depois do transporte, é a ausência de um terminal pesqueiro, para onde poderia seguir toda a produção do pescado de área sustentável, ou uma central de abastecimento que promovesse e dinamizasse a comercialização do pirarucu e do tambaqui em nível de atacado.
Ele disse ainda que outro grande gargalo para se produzir peixe em cativeiro é justamente o preço da ração. Segundo o produtor rural, o insumo vendido no Estado custa em média R$ 48,87 a saca com 25 quilos, o que acaba encarecendo o pescado.
“Para quem tem 17 tanques que consomem 43 sacas de ração por dia ao preço médio de R$ 48, o resultado final só poderia ser o encarecimento do produto no mercado consumidor”, explicou.
No início deste mês, o governador Omar Aziz anunciou para os municípios de Parintins e Boa Vista do Ramos (a 369 e 271 quilômetros de Manaus, respectivamente) a criação de uma companhia estadual para a compra e venda de ração de peixe com o objetivo de atender os piscicultores do Estado.
Na ocasião, Aziz explicou que a criação da companhia, que será vinculada à Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), terá a missão de baratear os preços da ração, atualmente a maior despesa para a criação de pescado em cativeiro.
Dados divulgados pela Agência de Comunicação do Estado do Amazonas (Agecom) apontam que a ação dos atravessadores faz o saco de 40 quilos, que geralmente é adquirido por não mais que R$ 30 no mercado nacional, chegar ao preço de R$ 70 para o interior do Estado.
Legislação ainda é problema
Apesar da vocação natural para criação de peixes e dos inúmeros gargalos no segmento, os produtores rurais concordam em uníssono que o grande entrave atualmente são as leis ambientais que ‘engessam’ o setor.
Procurado para comentar sobre o assunto, o presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa do Amazonas, Orlando Cidade, disse que, por um lado, a iniciativa merece destaque porque vai incentivar a produção pesqueira e reduzir a fome, barateando o produto final. Porém, segundo o parlamentar, é inconcebível que a região continue refém de leis ambientais antiquadas.
No entendimento de Cidade, há atualmente um excessiva carga de exigências ambientais que resultam em desestímulo para novos empreendimentos no setor.
“É triste admitir, mas as leis ambientais acabaram atrapalhando mais uma vez a produção amazonense. Há uma grande demanda pelo pirarucu e tambaqui no país, que o Amazonas não pode suprir. Como essas espécies se adaptaram muito bem nesses Estados, nada mais justo que passem a produzir também. Infelizmente, nossa região ainda está ‘engessada’ por políticas ambientais arcaicas que atravancam setores como a piscicultura”, disse.
Fonte: EM TEMPO