O caso mais grave é de Boa Vista do Ramos, que não apresenta a documentação de investimentos desde 2005.
Fonte Boa aplicou 20,35%; Careiro da Várzea, 22,17% e Codajás, 24,63%. Outras 21 prefeituras não apresentaram dados. No ano passado, foram 42 municípios brasileiros que não cumpriram as regras do Siope.
A Constituição Federal determina que Estados e municípios devem investir em educação, pelo menos, 25% de sua arrecadação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Quando o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) detecta que um município aplicou menos do que determina a Constituição, as informações são automaticamente enviadas ao Ministério Público Federal (MPF), que as encaminha a um promotor de Justiça do Estado. “O governo municipal ou estadual terá a chance de se defender e pode ser aberto um inquérito civil público”, explica o coordenador do Siope, Paulo Cesar Malheiros.
O Estado ou município que não aplicar a cota mínima na área educacional também deixa de receber os recursos do Governo Federal, por meio de convênios, as chamadas transferências voluntárias. O nome do município entra no Cadastro Único de Convênios (Cauc) e fica inadimplente.
Omissão de dados
As sanções administrativas não são apenas para quem descumprir a norma constitucional. Valem também para os Estados e municípios que deixam de informar os dados anuais ao sistema, administrado pelo FNDE, o que é considerado uma irregularidade. O prazo para entrega da declaração referente a 2011 terminou em abril deste ano para os municípios e, em maio, para os Estados.
Nesse item, a situação do Estado do Amazonas não é das melhores: 21 dos 62 municípios não entregaram o relatório ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, em 2011. O caso mais grave é de Boa Vista do Ramos, que não apresenta a documentação de investimentos desde 2005. Em seguida, vem Jutaí, com atrasos nos últimos três anos. Em 2008, São Paulo de Olivença não apresentou o balanço ao Siope.
Na justificativa, o prefeito Raimundo Nonato Martins explicou ao FNDE que o ex-prefeito não prestou contas naquele ano e a atual administração levantou a receita e parte da despesa que constavam nos extratos para responsabilizar o antigo gestor. “Já existem denúncias para responsabilização do ex-prefeito”, declarou.
Avaliação
Para a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, as 52 cidades brasileiras que não investiram o mínimo constitucional nas suas redes de ensino representam um número pequeno, se considerado o total de prefeituras no País: 5.565. Mesmo assim, o prejuízo existe para os estudantes desses municípios.
“O percentual é pequeno, mas para as crianças desse município que investiu menos, significa muito. A nossa maior preocupação é que as crianças não podem dar a sorte ou o azar de nascer em um município onde o gestor se preocupa mais ou menos com educação”, disse.
Para Cleuza, o problema ocorre, em muitos casos, pela má gestão do dinheiro público. Isso porque a maioria dos secretários de Educação não é o gestor pleno dos recursos para a área, que acabam administrados pelas secretarias de Finanças ou Planejamento.
Erros técnicos
O presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Jair Souto, minimiza a situação das prefeituras do Estado que deixaram de aplicar os 25% em educação e não informaram os gastos ao Siope.
“Não há justificativa para que um município deixe de aplicar o que manda a lei, já que são tantos os gastos com educação. Devem ocorrer erros técnicos pelo não aparelhamento das prefeituras, deficiência na comunicação, como Internet e sistema bancário. Mas a nossa entidade está lutando para mudar esse quadro”, declarou.
De acordo com informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o não cumprimento do que estabelece a Constituição Federal sobre os investimentos em educação, que devem ser de, no mínimo, 25% do arrecadado com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) resulta na inclusão das prefeituras no registro do Cadastro Único de Convênios (Cauc), o que pode restringir o repasse de verbas. Essa situação, no entanto, pode ser jregularizada pelos gestores.
Fonte: Acrítica