ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2011, DE 1º DE JULHO DE 2011.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2011, DE 1º DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, referente ao exercício financeiro de 2009.
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, Vereador MARLON TRINDADE TEIXEIRA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos parágrafos 3º e 4º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos em Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º - APROVAR as contas do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, Sr. ELMIR LIMA MOTA, referente ao exercício financeiro de 2009, por 2/3 (dois terços) de votos, rejeitando, assim, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE, contido no Processo Nº 2748/2010.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS, AO 1º DIA DO MÊS DE JULHO DE 2011.
MARLON TRINDADE TEIXEIRA
Vereador Presidente
Publicado por:
Andrea Costa Ferreira
Código Identificador:6FBD925E
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS no dia 11/07/2011.
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